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Termos de Uso

Em vigor desde: 30 de março de 2026 Última atualização: 24 de abril de 2026

Operado pela PT. Adicita Karya Inovatif (Indonésia)

Esta página é uma tradução, fornecida por conveniência. A versão em inglês é o texto legal e prevalece em caso de divergência.

1. Definições

“Serviço” significa o aplicativo móvel Skriptr, o site e os serviços relacionados.

“Conteúdo do Usuário” significa todas as gravações de áudio, transcrições, resumos, metadados e materiais enviados ou gerados pelos usuários.

“Empresa”, “nós” ou “nosso” significa a PT. Adicita Karya Inovatif.

“Usuário” ou “você” significa qualquer pessoa que use o Serviço.

2. Natureza do Serviço

O Skriptr é um aplicativo de software que permite aos usuários gravar, armazenar, transcrever automaticamente, resumir e compartilhar conteúdo de áudio. O compartilhamento é feito por meio de links compartilháveis com prazo de validade e proteção opcional por senha.

O Skriptr não oferece aconselhamento jurídico, médico, financeiro nem profissional. O Serviço é uma ferramenta para capturar e organizar áudio; quaisquer decisões ou ações tomadas com base no conteúdo de áudio ou em resultados gerados por IA são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3. Elegibilidade

Os Usuários devem ter pelo menos 13 anos de idade. Usuários de 13 a 17 anos devem obter o consentimento dos pais ou do responsável legal antes de usar o Serviço. Ao usar o Serviço, você declara e garante que atende a esses requisitos.

4. Responsabilidade pela conta

Os Usuários são responsáveis por proteger as suas credenciais de acesso e por toda atividade que ocorra sob a sua conta.

A Empresa pode suspender ou encerrar contas que pratiquem condutas ilícitas, abusivas ou de outro modo proibidas, conforme descrito nestes Termos.

5. Consentimento para gravação e conformidade legal

Os Usuários são os únicos responsáveis por cumprir todas as leis aplicáveis de gravação, interceptação de comunicações e privacidade em sua jurisdição, incluindo a obtenção de qualquer consentimento exigido por lei antes de gravar qualquer pessoa.

Muitas jurisdições exigem que todas as partes de uma conversa consintam com a gravação. Outras jurisdições exigem o consentimento de apenas uma das partes. É responsabilidade do Usuário conhecer e seguir as leis que se aplicam a ele.

A Empresa não assume qualquer responsabilidade por gravações ilícitas feitas pelos Usuários.

6. Propriedade e licença

Os Usuários mantêm a propriedade do seu Conteúdo do Usuário. Ao usar o Serviço, o Usuário concede à Empresa uma licença limitada, mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar, criptografar, tratar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário exclusivamente para operar, manter e melhorar o Serviço para esse Usuário.

Esta licença não inclui o direito de usar o Conteúdo do Usuário para publicidade, revenda ou treinamento de modelos de IA. Esta licença termina quando o Usuário exclui o Conteúdo do Usuário ou a sua conta.

7. Processamento automático das gravações

O Skriptr usa provedores terceirizados de serviços de IA como operadores de dados para oferecer os recursos de transcrição e resumo. Esses provedores estão vinculados a acordos de processamento de dados que os proíbem de usar o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de IA ou para qualquer finalidade diferente de prestar o Serviço a você.

Todos os dados são criptografados em repouso e em trânsito, por meio de criptografia padrão do setor.

A Empresa não revisa gravações manualmente, exceto quando necessário para suporte técnico ou para cumprir obrigações legais.

Os resultados gerados por IA (transcrições, resumos, citações sugeridas) podem conter imprecisões, omissões ou atribuições equivocadas. Os Usuários são responsáveis por verificar de forma independente qualquer resultado de IA antes de confiar nele para publicação, tomada de decisões ou qualquer outra finalidade.

A Empresa pode trocar os provedores de serviços de IA de tempos em tempos, sem aviso prévio, desde que qualquer novo provedor esteja vinculado a compromissos de proteção de dados equivalentes ou mais rigorosos.

8. Armazenamento e segurança

O Conteúdo do Usuário é armazenado em uma infraestrutura de nuvem segura, com salvaguardas físicas e técnicas adequadas. Detalhes específicos da infraestrutura estão disponíveis para clientes corporativos e reguladores mediante solicitação legítima.

Todas as gravações e transcrições são criptografadas em repouso, por meio de criptografia no servidor, e em trânsito, por meio de criptografia TLS padrão do setor.

Embora sejam implementadas salvaguardas comercialmente razoáveis, a segurança absoluta não pode ser garantida. Os Usuários reconhecem os riscos inerentes ao armazenamento em nuvem e à transmissão pela Internet.

9. Compartilhamento e links compartilháveis

Os Usuários podem gerar links compartilháveis para gravações, transcrições ou resumos.

Os links compartilhados expiram automaticamente três (3) dias após serem criados. Um link compartilhado não pode ser revogado antes de expirar.

Para conteúdo sensível, os Usuários podem exigir que os destinatários informem uma senha de uso único, enviada ao endereço de e-mail do destinatário, antes de acessarem o link.

Qualquer pessoa que possua um link compartilhável ativo pode acessar o arquivo. Os Usuários são responsáveis pelos destinatários com quem compartilham links.

Depois que um destinatário acessa e baixa o conteúdo compartilhado, as cópias sob o controle do destinatário estão fora do alcance da Empresa. A revogação de um link não retira o conteúdo que já foi baixado.

10. Exclusão e retenção

Os Usuários podem excluir gravações a qualquer momento. A exclusão é imediata e permanente nos sistemas ativos; a Empresa não mantém cópias de backup.

Com a exclusão da conta, todas as gravações, transcrições e metadados são removidos permanentemente do Serviço.

Os Usuários que cancelam uma assinatura paga mantêm o acesso ao conteúdo criado anteriormente, a menos que solicitem expressamente a exclusão da conta ou do conteúdo. A Empresa não exclui o conteúdo automaticamente quando a assinatura é cancelada. Para remover o conteúdo, o Usuário deve excluí-lo manualmente ou solicitar a exclusão da conta.

Registros de segurança e de prevenção a fraudes podem ser mantidos conforme exigido pela lei aplicável.

11. Uso aceitável

Os Usuários não devem usar o Serviço para:

  • Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
  • Infringir os direitos de terceiros (incluindo direitos de privacidade, de imagem, autorais, de marca ou de segredo comercial)
  • Enviar, transmitir ou gerar conteúdo ilícito, difamatório, ameaçador ou de assédio
  • Contornar ou burlar medidas de segurança ou controles de acesso
  • Realizar quaisquer atividades maliciosas, fraudulentas ou abusivas

A Empresa se reserva o direito de investigar suspeitas de violação, remover conteúdo ilícito, suspender ou encerrar as contas infratoras e atender a solicitações legítimas do governo.

12. Aviso sobre dados sensíveis

O Serviço não foi projetado para informações governamentais classificadas, prontuários médicos regulamentados sujeitos à HIPAA ou a leis equivalentes, comunicações protegidas pelo sigilo entre advogado e cliente, nem dados de segurança nacional altamente sensíveis.

Os Usuários são os únicos responsáveis por determinar se o Serviço é adequado ao uso pretendido, especialmente ao lidar com conteúdo regulamentado, classificado ou de outro modo sensível.

13. Assinaturas e cobrança

As assinaturas premium são vendidas e cobradas pela Apple App Store (no iOS) e pelo Google Play Billing (no Android). Todo o processamento de pagamentos, a cobrança e as decisões sobre reembolso são tratados pela Apple ou pelo Google, de acordo com os respectivos termos e políticas.

As assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que sejam canceladas na conta do Usuário na App Store ou no Google Play antes da data de renovação.

O Skriptr não concede reembolsos diretamente. Os pedidos de reembolso devem ser dirigidos à Apple ou ao Google, pela plataforma em que a assinatura foi adquirida, salvo quando a lei aplicável exigir de outra forma.

14. Transferências internacionais de dados

O Skriptr opera internacionalmente. Parte do tratamento do Conteúdo do Usuário, incluindo a transcrição e o resumo, pode ser realizada por prestadores de serviços localizados em jurisdições diferentes do país de residência do Usuário.

Ao usar o Serviço, os Usuários consentem com o tratamento e o armazenamento dos seus dados em qualquer jurisdição em que nós ou os nossos prestadores de serviços operemos, e com as transferências internacionais de dados necessárias para operar o Serviço.

15. Notificação de violação de dados

No caso de uma violação de dados que exija notificação nos termos da lei aplicável, a Empresa notificará os Usuários afetados conforme exigido pela regulamentação pertinente.

16. Isenção de garantias

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação de direitos de terceiros ou funcionamento ininterrupto.

Os resultados gerados por IA são fornecidos sem qualquer garantia de precisão, integridade ou adequação a qualquer finalidade específica.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo perda de dados, receita, lucros ou oportunidades de negócio.

A responsabilidade total agregada da Empresa não excederá o maior valor entre (a) o valor pago pelo Usuário nos seis (6) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação ou (b) USD $50.

18. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Indonésia.

As disputas que envolvam Usuários domiciliados na Indonésia serão resolvidas nos tribunais competentes da Indonésia.

As disputas que envolvam Usuários internacionais serão resolvidas por arbitragem vinculante com sede em Jacarta, Indonésia, administrada por uma instituição de arbitragem reconhecida e conduzida em inglês, a menos que a lei obrigatória de defesa do consumidor da jurisdição do Usuário disponha de outra forma.

19. Alterações

A Empresa pode atualizar estes Termos de tempos em tempos. A data da revisão mais recente será indicada no início deste documento.

O uso continuado do Serviço após as atualizações constitui aceitação dos Termos revisados. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do Serviço ou por e-mail aos Usuários cadastrados.

20. Reestruturação societária

A Empresa pode, de tempos em tempos, transferir as operações entre entidades afiliadas, inclusive transferir a entidade operadora para uma jurisdição diferente. Em caso de tal transferência, as obrigações da entidade que transfere, nos termos destes Termos, serão assumidas pela entidade receptora, e os Usuários serão notificados da mudança com antecedência.

Em caso de tal transferência societária, as disposições sobre lei aplicável e resolução de disputas destes Termos poderão ser atualizadas para refletir a nova jurisdição operacional. Tais atualizações não afetarão retroativamente quaisquer disputas surgidas antes da data de vigência da transferência.

21. Informações de contato

PT. Adicita Karya Inovatif

Indonésia

E-mail: support@skriptr.app

Todas as comunicações relativas a estes Termos ou ao Serviço devem ser enviadas por e-mail. Não aceitamos citação ou intimação judicial por correio, exceto quando exigido por lei.

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